EAD EM GESTÃO PÚBLICA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - FAAP

A FAAP - FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, fundação de direito privado, com sede na Rua Ceará, 02, Higienópolis, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01243-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.451.431/0001-69 e toda sua equipe, se preocupa com a segurança e proteção de dados pessoais e preza pela privacidade de seus integrantes, sejam equipes ou candidatos, de forma que através desta Política de Privacidade, pretendemos ser transparentes e demonstrar nossa preocupação para com o tratamento de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar e apresentar esclarecimentos sobre o tratamento aplicado aos dados pessoais de todo e qualquer titular que se relacione com esta instituição, considerando a Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para fins de aplicação desta Política, são considerados titulares de dados toda e qualquer pessoa física, sendo que na relação com a FAAP, podemos mencionar o colaborador, estagiário, estudante, candidato, responsável legal, fornecedor, parceiro, prestador de serviço, usuário de nossos sites e qualquer outra pessoa física que interaja de alguma forma conosco.

SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A FAAP é Controladora de dados pessoais na relação existente com seus alunos, colaboradores, visitantes e terceirizados. Os prestadores de serviços e parceiros da FAAP, dependendo da relação, objetivos e autonomia sobre o tratamento de dados pessoais, poderão se enquadrar como operadores ou controladores em conjunto ou singulares, sejam eles pessoa física ou jurídica.

SOBRE A COLETA DE DADOS

Os dados e o modo de coleta podem variar conforme o produto/serviço utilizado, bem como pela maneira de uso e interação do consumidor junto à FAAP, sendo ele aluno ou não. Estas informações ainda podem ser obtidas por meio de um terceiro ou parceiro comercial que tenham permissão para partilhá-las conosco.

Os dados pessoais serão coletados nas seguintes hipóteses:

• - Compra ou uso dos nossos cursos, produtos ou serviços, mesmo que em cadastro prévio, antecedendo a transação comercial;
• - Registro e/ou interesse em um curso, produto ou serviço específico;
• - Preferências de navegação;
• - Subscrição em newsletters e/ou mailing list;
• - Realização de contato por meio de algum dos canais de atendimento;
• - Participação em processo seletivo e para contratações;
• Quando as informações pessoais estiverem disponíveis publicamente.

As informações que podem ser coletadas, quando necessário, serão as seguintes:

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DOS SITES, CANDIDATOS, COLABORADORES E ALUNOS
DADOS PESSOAIS COLETADOS	FINALIDADE
Nome completo, endereço, gênero, data de nascimento, RG, CPF, número de telefone, e-mail, profissão e ainda nome da mãe e do pai quando necessários, certidão de nascimento, título de eleitor, certificado de conclusão e histórico escolar e quitação de serviço militar.	Identificar e autenticar, cumprir com obrigações, possibilitar acesso aos recursos e funcionalidades do sistema, ampliar nosso relacionamento, informar sobre andamento das fases de seleção, informar sobre desempenho acadêmico, bem como resultados de processos seletivos, prevenção de fraudes, informações futuras sobre novos cursos e oportunidades, informações administrativas. No caso do teatro, são coletados dados de identificação, de contato e de pagamento, para fins de efetivação do pagamento e para fins de contato com o consumidor, caso haja cancelamento, alteração de horário, bem como qualquer informação administrativa.
sexo	Para fins de atendimento de políticas de diversidade, em alguns casos para cumprimento de obrigação legal, bem como para métricas de inscrições ou contratações de colaboradores.
Dados bancários ou de cartão de crédito ou débito	Necessário para processamento de pagamentos, armazenados parcialmente após a transação. Dados bancários de colaboradores são tratados para fins de deposito de salário.
Foto.	Identificação, autenticação, prevenção à fraude, acervo histórico da feira, divulgação dos participantes.
Voz, quando há contato por meio de algum dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (gravação do atendimento);	Poderá acontecer gravação do atendimento para fins de exercício regular de direitos.
Preferências por produtos, serviços e atividades específicas, sendo essas informações fornecidas pelo próprio consumidor, ou deduzível a partir da forma como ele usa os produtos e serviços;	Melhorar a sua experiência em nossos sites e personalização de ofertas e recomendações personalizadas
Histórico navegação para eventual uso de ofertas e recomendações personalizadas	Melhorar a sua experiência em nossos sites e personalização de ofertas e recomendações personalizadas
Informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Usuário, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros Algumas páginas do Portal também podem armazenar cookies, que consistem em pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao Portal, e se o Usuário tem ou não Cadastro.	Aperfeiçoar e customizar o atendimento aos usuários.

(para maiores esclarecimentos sobre os dados recolhidos através de cookies, web beacons e outras tecnologias, consulte nossa Política de Cookies)

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DOS SITES, CANDIDATOS, COLABORADORES E ALUNOS
DADOS PESSOAIS COLETADOS	FINALIDADE
Dados relacionados à saúde de seus colaboradores e alunos, como atestados médicos, receitas e medicações	Prestar socorro imediato quando necessário, atendimento em ambulatório, abono de faltas
Dados relacionados à deficiência física e dados relacionados à crianças especiais, incluindo informações médicas e psicológicas	Para fins execução dos serviços contratados, atendimento à Lei de inclusão

Quaisquer Dados fornecidos pelos Usuários serão armazenados pelo tempo necessário para o atendimento de suas finalidades e a FAAP envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.

TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS DOS USUÁRIOS SERÃO INCORPORADOS A BASE DE DADOS DA FAAP ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

PARA FACILITAR O SEU ENTENDIMENTO, A FAAP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE POR MEIO DE COOKIES, PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS:

• INFORMAR A RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO EVENTOS, PEÇAS TEATRAIS E OFERTA DE CURSOS, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
• MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
• ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO;
• RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO USUÁRIO;
• REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO;
• COMUNICAR-SE COM O USUÁRIO, A FIM DE LHES DAR INFORMAÇÕES ADMNISTRATIVAS;
• CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, INCLUINDO REGULAMENTOS SETORIAIS E REGRAS FISCAIS; E
• EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL

Sempre que as finalidades de tratamento depender de autorização expressa do Usuário, esta será solicitada no momento do cadastro físico ou digital, na contratação dos serviços educacionais, contrato de trabalho ou por ações específicas conforme necessidade.

DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Considerando a prestação de serviços educacionais também à nível do ensino fundamental e médio, ao concordar com os termos desta Política de Privacidade, o responsável legal, afirma ter ciência de que serão coletados dados pessoais necessários para a execução dos serviços, assim como para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, inclusive para armazenamento após o termino do contrato, sendo que a não concordância com os respectivos tratamentos, acarreta na impossibilidade de prestação dos serviços educacionais.

O responsável legal, toma ciência de que no caso de revogação do consentimento ou oposição a qualquer tratamento, após serem coletados os dados, estes permanecerão armazenados, quando necessário para atendimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Nas demais hipóteses de tratamento será coletado o consentimento no contrato de matrícula ou em outro momento oportuno.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O banco de dados formados pelo cadastro, matrícula ou qualquer outro meio junto à FAAP é de propriedade desta e será compartilhado apenas para as finalidades específicas de execução do contrato (o que pode incluir compartilhamento com parceiros, prestadores de serviços/operadores e suboperadores.

No caso do setor de carreiras, os dados dos alunos que se candidatam às vagas, poderão ser compartilhados com as empresas parceiras e solicitantes do encaminhamento de currículos, para seleção e contratação

Além disso, a FAAP poderá compartilhar dados pessoais de sua base com parceiros, sempre que for em benefício aos titulares de dados pessoais, desde que devidamente autorizados, quando o tratamento não tiver justificativa nas demais hipóteses legais excludentes do consentimento.

No caso de parceria com Universidades de outros países poderá ocorrer a transferência internacional dos dados pessoais, ficando ciente o aluno, deste tratamento quando tiver como base a execução dos serviços a serem prestados ou será coletado o consentimento para ações independentes.

Em todo compartilhamento, a FAAP prezará pelo comprometimento dos operadores e parceiros envolvidos no tratamento dos dados pessoais, utilizando-se de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados exigindo o mesmo nível de proteção destes agentes.

Todo compartilhamento será pautado no princípio da necessidade atentando-se ao mínimo necessário para atingir às finalidades esperadas.

Exemplo de compartilhamentos:

• Outras universidades para fins de parcerias em eventos;
• Com empresas parceiras para concessão de benefícios;
• Com autoridades judiciais, mediante determinação legal.

Poderão ser compartilhados com quaisquer parceiros, dados estatísticos como índice de alunos ou colaboradores por gênero, região de moradia, idade, entre outros, desde que anonimizados e os dados cujo compartilhamento foi expressamente autorizado pelo titular e/ou responsável.

A não ser por obrigação legal, incluindo determinação judicial, ou autorização expressa, os Dados do usuário jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela FAAP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas e informadas ao titular.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados coletados são armazenados em servidores externos, localizados no exterior e alguns dados permanecem em servidor próprio.

Os dados são armazenados em ambiente seguros e controlados, incluindo dados de acesso e registros de logs, sempre em atendimento aos prazos legais.

DA ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS

O USUÁRIO GARANTE A VERACIDADE E EXATIDÃO DOS DADOS QUE FORNECER À FAAP, OU SEJA, A FAAP NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NO CASO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS OU INEXATIDÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO À FAAP.

É de responsabilidade do próprio titular ou responsável legal (quando aplicável) a ratificação ou retificação das informações fornecidas, quando necessário.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A Lei garantiu ao Usuário determinados direitos em relação às informações pessoais que estão sob a tutela da FAAP, em função das coletas e tratamentos realizados, esses direitos estão elencados no art. 18º, quais sejam:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (ANPD ainda irá regulamentar sobre a portabilidade)
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;

Além disso, o titular poderá solicitar cópia de seus próprios dados pessoais e opor-se à recepção de mensagens de marketing. Neste caso o descadastramento destas mensagens poderá ser feito pelo e-mail faleconosco@faap.br.

Esclarecemos que ao optar por não receber mensagens de marketing não significa que deixará de receber mensagens relacionadas com os seus cursos e outras informações administrativas.

CASO VOCÊ QUEIRA ENTRAR EM CONTATO PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA, REGISTRAR UMA RECLAMAÇÃO OU FAZER QUALQUER REQUISIÇÃO RELACIONADA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EFETUADO PELA FAAP, ENTRE EM CONTATO PELO E-MAIL PRIVACIDADE@FAAP.BR

FAAP busca tratar e armazenar os seus dados somente durante o tempo estritamente necessário. Na hipótese de tratar-se de aluno os dados serão mantidos e compartilhados com as autoridades em obediência a prescrições legais.

Antes de solicitar exclusão de dados verifique o enquadramento: (i) necessidade de armazenamento por período exigido em lei; (ii) pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais; e (iii) pagamentos e faturas e demais obrigações de natureza fiscal.

DO NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS:

O não fornecimento dos dados pessoais necessários para execução do contrato acarretará na impossibilidade de contratação e de execução dos serviços.

No caso do teatro FAAP, o não fornecimento dos dados pessoais na aquisição dos ingressos, mediante compra física, poderá acarretar na ausência de contato e comunicação no caso de situações emergenciais, como por exemplo, no caso de cancelamento de eventos.

Outros dados quando não indicados como obrigatórios e coletados com base no consentimento poderá impossibilitar algumas ações propostas para beneficiar os titulares.

COMO SERÃO PROTEGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS?

A FAAP empenha-se em tomar todos os tipos de medidas administrativas, técnicas e físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas.

Se nossos sites possuírem ligações com sites de terceiros, é possível que durante sua navegação você seja direcionado a esses sites. Nesses casos, a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados caberá aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso, políticas de privacidade e de cookies dos respectivos sites.

Este cenário também se aplica às hipóteses em que você divulgue seus dados pessoais em plug-ins sociais e sites de busca. Nesses casos, o tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente, sugerimos a leitura dos termos de uso, política de privacidade e de cookies destes respectivos sites/terceiros.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a FAAP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A FAAP não se responsabiliza por quaisquer eventos oriundos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA FAAP

Atendendo aos requisitos e nos termos da LGPD, a FAAP nomeou o encarregado (DPO) pela proteção de dados pessoais, cuja é o responsável pelas orientações e atendimentos relacionados ao tema.

Para entrar em contato:

Para quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas especificamente ao tema proteção de dados pessoais, o atual Encarregado poderá ser contatado conforme dados a seguir:
DPO: Cristina Sleiman – privacidade@faap.br
Endereço para correspondência: RUA ALAGOAS, Nº903 – HIGIENÓPOLIS – setor jurídico

DISPOSIÇÕES FINAIS

A FAAP reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou remover conteúdos e partes desta política a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Neste caso a FAAP informará aos titulares de dados sobre atualizações de suas Políticas, o que não isenta o titular de consultá-la com regularidade. Recomendamos que você consulte esta política quando tiver alguma dívida e sempre que navegar por nossos sites

Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente à FAAP. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

Ao navegar pelo Portal FAAP, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e de Cookies, que se encontrarem vigentes na data de seu acesso, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Portal FAAP.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

Data da atualização desta Política: novembro/2021